Vereador de Taquaral propõe divulgação da nova Lei de Acesso a Informação.

21/05/2013

Em 21 de maio, o Vereador Mário Cezar Belotti apresentou dois projetos na Câmara Municipal de Taquaral visando a divulgação da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 que entrou em vigor em 16/05.

Por estes projetos, todas as repartições públicas do município deverão afixar uma cópia desta lei em local visível e de fácil acesso aos cidadãos, bem como serão confeccionados impressos para distribuição junto ao comércio e entidades locais.

De acordo com Belotti, “está divulgação é importante por se tratar de uma das mais marcantes conquistas no aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito, sobretudo, no combate à corrupção, na medida em que, por esta nova Lei, o acesso à informação deverá ser franqueado pelos órgãos públicos mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão”.

 

A íntegra da Lei 12.527/2011 está disponível aqui: